Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14

Rectifica a rectificação à Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, de 30 de Outubro, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Governo dos Camarões, em 25 de Junho de 1992, aderido à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas

Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Maio de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Maio de 1992, o instrumento de adesão ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim denunciado, em 7 de Setembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo do Vanuatu depositado, em 22 de Setembro de 1992, o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Detritos e Outra Matérias, de 29 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 21 de Setembro de 1992, uma declaração nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter a Bulgária depositado, junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do Protocolo Adicional

Torna público que os Governos da Indonésia e de Israel depositaram, em 26 de Junho e 30 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público que os Governos da Guiné, da Indonésia e de Israel depositaram, em 25 de Junho, 26 de Junho e 30 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Torna público que os Governos da Índia e da Guiné depositaram, em 19 de Junho e 25 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final, da Constituição