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Diário da República n.º 264/1996, Série II de 1996-11-14
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Diário da República n.º 264/1996, Série II de 1996-11-14
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Resolução n.º 64/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 487/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 484/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Despacho Conjunto n.º A-204/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-201/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 486/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 95/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 48/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Portaria n.º 256/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 257/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Louvor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Resolução n.º 65/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 258/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 239/PCM/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho Conjunto n.º 238/ME/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 193/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
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