Diário da República n.º 264/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-15

Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos

Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida