Diário da República n.º 264/2000, Série I-B de 2000-11-15

Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento ao cidadão, garantindo um atendimento personalizado com recurso às novas tecnologias, mediante o acesso remoto a serviços públicos disponibilizados através da rede privativa de comunicações das Lojas do Cidadão

Aprova o quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria o quadro único de vinculação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros