Diário do Govêrno n.º 265/1929, Série I de 1929-11-18

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a forma de pagamento das importâncias devidas ao Cofre dos Conservadores do Registo Predial, contadas nos processos judiciários

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Arcos de Valdevez que fica extinto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, da cidade e concelho de Bragança

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ronfe, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Urrô, concelho de Penafiel

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929

Rectificação ao decreto n.º 17569, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 para pagamento, durante o mesmo ano económico, da renda da casa onde vão ser instalados os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim para satisfação das despesas de adaptação e instalação

Determina que não tenha aplicação aos veículos destinados aos serviços da lavoura o que dispõe o artigo 49.º do Código da Estrada

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Macau e Timor

Cria nos distritos de Cabo Delgado e Niassa, da colónia de Moçambique, os lugares de director distrital de fazenda

Rectificações ao decreto n.º 17558, que regula o provimento de vagas de professor no Instituto Superior de Agronomia

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, no capítulo 8.º «Junta Central da Campanha do Trigo»; sob a rubrica «Despesas de deslocação e subsídios de marcha»