Diário do Govêrno n.º 265/1930, Série I de 1930-11-13

Aprova o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros

Altera a redacção de alguns artigos e insere um novo artigo na pauta de importação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18903, que determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor

Deminui as restrições existentes ao comércio de cambiais e eleva o limite até o qual é completamente livre a aquisição de divisas estrangeiras

Cria um vice-consulado em Elisabethville (Congo Belga)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Ludlow, Estados Unidos da América do Norte

Torna público ter a China ratificado em 14 de Outubro de 1930 o Protocolo referente à revisão do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional e o Protocolo referente à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929