Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, ambas assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931
Declara ser dever dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas colónias concorrerem aos actos e solenidades com carácter oficial para que sejam convidados pelos governadores