Diário do Govêrno n.º 265/1939, Série I de 1939-11-13

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício do Palácio dos Carrancas, destinado a Museu Nacional de Soares dos Reis, na cidade do Pôrto

Autoriza o Ministro a mandar entregar à Junta de Exportação dos Cereais das Colónias, por adiantamento, as importâncias que lhe forem sendo precisas para pagamento de empréstimos já contraídos e para o desenvolvimento da sua actividade

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores