Determina que os créditos de que seja titular, por financiamentos aos vinicultores seus agremiados, a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) constituam, sem dependência de qualquer formalidade, objecto de um penhor legal, que assegure, em primeira linha, o pagamento dos empréstimos que a Federação haja tomado, ou venha a tomar, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Elimina na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, a rubrica referente a depósitos de óleos animais ou vegetais
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações