Diário do Governo n.º 265/1951, Série I de 1951-12-20

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

Fixa o quadro do pessoal das secretarias dos tribunais centrais de menores

Fixa em 2,2 por mil a taxa para o ano económico de 1952 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Insere disposições destinadas a actualizar o serviço de telecomunicações militares

Adita um novo parágrafo ao artigo 84.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada e da nova redacção ao artigo 95.º do mesmo regulamento

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1952

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1952

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1952

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério