Diário do Governo n.º 265/1958, Série I de 1958-12-06

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção sobre circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de conclusão da secção infantil relacionados com a empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação a hospital de alienados - Continuação das obras de adaptação - Conclusão do 1.º andar e rés-do-chão do corpo B - Construção civil»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a subscrever a quantia de 3000000$00 de acções da Sociedade Hidroeléctrica do Revuè

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Esclarece onde se encontra situada a igreja do antigo Convento de Nossa Senhora de Oliva, classificada de imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 41191

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e montagem da instalação eléctrica do porto de Sesimbra»

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério