Diário do Governo n.º 265/1963, Série I de 1963-11-12

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 8 de Novembro de 1963, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria a Missão para a Erradicação do Paludismo de Cabo Verde, em substituição da Missão Permanente de Estudo e Combate de Endemias, e define a sua finalidade, organização e atribuições - Revoga o Decreto n.º 40077, os artigos 20.º e 21.º do Decreto n.º 42703 e o Diploma Legislativo n.º 1504, de 11 de Outubro de 1962, da província ultramarina de Cabo Verde