Diário do Governo n.º 265/1972, Série I de 1972-11-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

Determina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40550, de 12 de Março de 1956

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Manda efectuar transferências de verbas em vários Ministérios

Cria uma subdelegação da delegação da Beirã, dependente da Alfândega de Lisboa, na estação fronteiriça de Marvão e extingue o posto de despacho de Galegos

Declara afretado pelo Ministério do Exército, partir de 2 de Novembro, o navio Timor

Aprova para ratificação a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Mantém em vigor, no ano de 1973, o imposto extraordinário para a defesa do Estado de Angola

Cria no Estado de Angola, na povoação de Viana, uma escola preparatória do ensino secundário, de frequência mista

Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança

Adia para 1 de Dezembro de 1972 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano

Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais

Fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério