Diário da República n.º 265/1979, Série I de 1979-11-16

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46291, de 24 de Abril de 1965

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 126/78, de 6 de Março (júri do curso de oficiais fuzileiros)

Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço Central de Pessoal

Define a área de terreno destinada a constituir a nova servidão militar do quartel de Leça da Palmeira

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Determina que os capitais procedentes dos financiamentos concedidos no âmbito do programa de crédito Cifre, instituído pelo Comissariado para os Desalojados, e que se destinem à instalação de unidades industriais de curtimenta serão considerados como capital social para efeito do n.º 2 do despacho de 11 de Janeiro de 1975 que fixou os requisitos específicos para a indústria de curtimenta