Diário da República n.º 265/1984, Série I de 1984-11-15

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 930/83, de 18 de Outubro, que estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção

Fixa em um terço da taxa de juro contratual a bonificação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, a aplicar durante os 3 primeiros anos dos empréstimos

Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados. Revoga a Portaria n.º 14805, de 29 de Março de 1954

Regulamenta as atribuições do Conselho Consultivo Regional para o Emprego e Formação Profissional