Diário da República n.º 265/1985, Série I de 1985-11-18

Lei quadro da criação de municípios

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente ao pessoal técnico superior, médico e de saúde

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura

Redefine o modo e o âmbito de efectivação dos transportes antes tipificados no § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 115-G/85, de 18 de Abril (estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca), e 318/85, de 2 de Agosto (altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril)