Diário da República n.º 265/1989, Série I de 1989-11-17

Cria, a título experimental, na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o sistema de sugestões dos funcionários e agentes

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais

Regula a prática da caça no Parque Natural da Arrábida (PNA)

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

Estabelece protecção contra terceiros dos dados toxicológicos e ecotoxicológicos necessários à homologação dos produtos fitofarmacêuticos

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa (ISCIE) a ministrar os cursos superiores de Engenharia Publicitária, Gestão da Produção, Gestão de Transportes, Marketing e Relações e Cooperação Internacionais e aprova os respectivos planos de estudos

Aprova o modelo de impresso para elaboração das relações de ausências do pessoal em funções nos estabelecimentos oficiais de ensino não superior