Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16

Altera o Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista)

Cria o Gabinete Nacional SIRENE

Torna público ter a Polónia ratificado e São Vicente e Granadinas aderido à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter a Espanha assinado, sob reserva de ratificação, em 2 de Setembro de 1994, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica

Torna público ter a Áustria ratificado, em 2 de Setembro de 1994, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica

Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado, em 9 de Maio de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e, em 7 de Agosto de 1994, depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971

Torna público ter o Governo da Letónia depositado, a 15 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público ter a Bulgária retirado todas as reservas à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971

Torna público ter a Áustria ratificado o Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Características Educativas, Científicas ou Culturais

Torna público ter a Serra Leoa depositado, em 6 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961

Extingue o Conselho Nacional de Turismo

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

Cria o número IMO de identificação de navios

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações