Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana