Diário do Govêrno n.º 266/1924, Série I de 1924-11-27

Aprova o novo regulamento dos serviços da secretaria do Govêrno Civil de Lisboa

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca de uma consulta com o fim de ser esclarecido se o artigo 1.º do decreto n.º 10011 determina a incompatibilidade da profissão de farmacêutico com o lugar de vereador

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Irak à Convenção Postal Universal

Classifica como estância hidrológica e de repouso a estância hidrológica de Moura

Determina que continue em vigor, como anteriormente à publicação do Diploma Legislativo Colonial n.º 38, o regime das percentagens, emolumentos, gratificações, diuturnidades, ajudas de custo e quaisquer proventos estabelecidos por leis especiais

Torna aplicável aos médicos milicianos que pertençam aos quadros dos serviços de saúde das colónias a doutrina do § 6.º do artigo 5.º do Decreto n.º 7023

Rectificação ao decreto n.º 10342, que reserva à bandeira nacional a navegação de cabotagem na província de Moçambique