Diário do Govêrno n.º 266/1927, Série I de 1927-12-02

Concede aos magistrados judiciais que actualmente exerçam funções de governador civil o direito aos vencimentos que lhes são garantidos no artigo 16.º das disposições transitórias do Estatuto Judiciário, pagos pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, e ao vencimento por inteiro de governador civil, pago pelo Ministério do Interior

Concede amnistia a determinadas transgressões da legislação bancária e cambial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometido contra determinadas entidades

Rectificação ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

Aprova o regulamento de sinais para vigorar no caminho de ferro mineiro do Lena, linha da Martingança à Batalha

Autoriza as fábricas de moagem de Ponta Delgada a adquirir, em conjunto ou em separado, 2500000 quilogramas de trigo exótico