Diário do Govêrno n.º 266/1928, Série I de 1928-11-17

Determina que a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Trafaria seja constituída pela freguesia da Trafaria

Determina que sejam mantidos e pagos pela Misericórdia de Lisboa os vencimentos que percebia uma professora do 1.º semi-internato emquanto permanecer na situação de inactividade e até a sua aposentação pela Caixa de Aposentações dos Funcionários Civis

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5635, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso

Regula a situação do empregado do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fôr proposto para exercer o lugar de chefe da secretaria do Montepio das Alfândegas

Garante às emprêsas actualmente existentes e às que no País se constituírem no prazo de dois anos para a exploração e exportação de águas com emanações de rádio em dissolução a manutenção dos actuais direitos que incidem sôbre a exportação daquelas águas

Aprova o regulamento do Pavilhão da Família Militar, do Hospital Militar Principal

Rectificação ao decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

Declaração de dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16137