Diário do Govêrno n.º 266/1931, Série I de 1931-11-18

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo um terreno contíguo à igreja paroquial da freguesia sede do mesmo concelho, destinado à construção do quartel dos bombeiros voluntários

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar o pessoal técnico indispensável para o regular funcionamento dos respectivos serviços

Reduz transitòriamente para 1 por mil a percentagem sôbre as operações realizadas na Bôlsa de Mercadorias

Faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso

Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20485, que reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais Agrícolas