Rectificação ao decreto n.º 21846, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 11390, que considera insecticidas e fungicidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 25 de Dezembro de 1899, vários produtos
Rectificação ao decreto n.º 21455, que esclarece algumas dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 21455, que regulamenta a produção e comércio de vinhos da região demarcada de Colares
Emitente:
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DRE
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas