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Determina que o decreto-lei n.º 23203 que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias
Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar proceder à distribuïção pelas fábricas de moagem indicadas pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas de todos os trigos destinados a novo rateio
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Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas