Diário do Govêrno n.º 266/1933, Série I de 1933-11-21

Permite às Senhoras D. Augusta Vitória de Hohenzollern e D. Amélia de França e Bragança repudiar parte da herança que lhes foi deixada por seu marido e filho, o último rei de Portugal, D. Manuel II

Determina que o decreto-lei n.º 23203 que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias

Regula a exportação de nozes e castanhas destinadas aos mercados externos

Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar proceder à distribuïção pelas fábricas de moagem indicadas pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas de todos os trigos destinados a novo rateio