Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício do quartel da guarda fiscal em Elvas
Manda aditar às condições de venda de energia eléctrica no concelho do Pôrto, aprovadas pelo decreto n.º 32468, uma nova tarifa para indústrias electroquímicas, electrometalúrgicas ou semelhantes