Diário do Governo n.º 266/1947, Série I de 1947-11-15

Fixa o consumo provável no continente da República e no ano cultural de 1947-1948 do açúcar com direito a bónus pautal, procedente das colónias portuguesas, e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no artigo 1216.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Fixa o preço do trigo a fornecer pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo para o abastecimento do arquipélago da Madeira - Revoga a portaria n.º 11701

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério