Aumenta a contribuição do Estado para a construção de casas económicas na cidade da Covilhã, autorizada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35533, e alarga o prazo fixado para o seu reembolso
Eleva a importância fixada pelo Decreto-Lei n.º 35986 para a construção da rede de estradas nacionais do distrito autónomo do Funchal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 28485
Aumenta a importância fixada pelo Decreto-Lei n.º 34638 para a construção da rede de estradas nacionais do distrito autónomo da Horta, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 34636
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da cobertura aérea, fotografia, estéreo-restituição e desenho necessários ao levantamento fotogramétrico da faixa do vale do Tejo compreendida entre Tancos e Belver
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro