Diário do Governo n.º 266/1959, Série I de 1959-11-18

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2098, que promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Acrescenta uma alínea ao n.º 1) da parte I da Portaria n.º 11685 (condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência)

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio de apoio, com a designação de Medusa, e atribui-lhe a lotação normal provisória

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39579, que fixa os subsídios de campo dos membros da delegação portuguesa à Comissão Intérnacional de Limites entre Portugal e Espanha encarregados da realização de trabalhos de delimitação da fronteira

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1956, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Novas instalações do laboratório do Serviço de Ensaio de Sementes, em Lisboa - Construção do edifício»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)»

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1, 2, 5 e 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra»

Autoriza o govenador-geral de Angola a abrir um crédito destinado a despesas extraordinárias militares

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar as taxas de $06 e $10 por quilograma, respectivamente, de batata de consumo sujeita à sua verificação comercial nas cidades de Lisboa e Porto e de semente importada no continente, destinadas a fazer face aos encargos dos empréstimos a contrair para custear as despesas com a construção de armazéns para a conservação do referido produto

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Idanha-a-Nova, para a instalação de um centro de estudos de rega por aspersão

Aprova como definitivas, com os n.os NP-191, NP-192, NP-193, NP-194, NP-195, NP-196 e NP-197, as normas provisórias P-191, P-192, P-193, P-194, P-195, P-196 e P-197