Diário do Governo n.º 266/1971, Série I de 1971-11-12

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 464/71, que insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário

Determina que seja elevada à categoria de vila a povoação de Alcains, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Castelo Branco

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Autoriza a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., a ampliar a sua refinaria do Porto, mediante a instalação de novas linhas de combustíveis e de aromáticos - Revoga o decreto publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 171, de 22 de Julho de 1965

Autoriza a instalação da nova refinaria do Sul

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 5 de Novembro de 1971, as lanchas de desembarque médias 107 e 108, as quais ficarão a pertencer à classe 100

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico