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Diário do Governo n.º 266/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-11-14
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Diário do Governo n.º 266/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-11-14
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Decreto-Lei n.º 607/73
Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções
Emitente:
Ministérios da Justiça e do Ultramar
Decreto-Lei n.º 608/73
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
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Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Ministérios da Justiça e do Ultramar
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