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Diário do Governo n.º 266/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-11-15
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Diário do Governo n.º 266/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-11-15
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Decreto-Lei n.º 621-B/74
Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia
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Presidência do Conselho de Ministros
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