Diário da República n.º 266/1984, Série I de 1984-11-16

Altera o limite máximo de tempo de serviço para capelães militares titulares

Fixa o plano de estudos do 5.º ano do curso de licenciatura em Medicina

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos

Esclarece dúvidas na aplicação do n.º 4.º da Portaria n.º 123/84, de 3 de Fevereiro (fixa as tarifas para os serviços de efluentes industriais na zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines)

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental

Interpreta pela via legislativa o conceito de estabelecimentos hoteleiros e similares classificados pela Direcção Regional do Turismo

Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das novas instalações da Assembleia Regional dos Açores ficam dependentes de autorização da Câmara Municipal da Horta durante o prazo de 2 anos, depois de emitido parecer favorável da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos