Diário da República n.º 266/1994, Série I-A de 1994-11-17

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter a Eslovénia designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6, alínea 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças o Ministério do Trabalho, Família e Assuntos Sociais

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres