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Diário da República n.º 266/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-11-17
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Diário da República n.º 266/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-11-17
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Decreto-Lei n.º 296-A/95
Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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