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Diário da República n.º 266/1996, Série II de 1996-11-16
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Diário da República n.º 266/1996, Série II de 1996-11-16
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Despacho Conjunto n.º A-192/96-XIII
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º A-179/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 489/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
Despacho n.º 215/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º MEPAT 149/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério da Justiça
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
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