Diário da República n.º 266/2000, Série I-A de 2000-11-17

Aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros

Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros

Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital

Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento