Diário da República n.º 266/2000, Série I-B de 2000-11-17

Define uma política de apoio ao desenvolvimento do ensino superior nos países africanos de língua portuguesa e aprova um conjunto de medidas de médio e curto prazos neste domínio

Suspende a actividade cinegética na zona da caça turística das Herdades dos Namorados e do Cação pelo prazo máximo de 180 dias

Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado-Braga/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento

Prorroga o prazo previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 533-B/2000, 533-C/2000, 533-D/2000, 533-E/2000, 533-F/2000 e 533-G/2000, todas de 1 de Agosto (regulamentos de aplicação das medidas n.os 1 e 2 e das acções n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro)

Estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica