Diário do Govêrno n.º 267/1912, Série I de 1912-11-13

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Ser nancelhe a aplicar parte do seu fundo de viação a diversas obras

Modificando o artigo 13.º dos estatutos da Academia de Sciências de Lisboa

Portaria de 12 de Novembro, mandando agregar mais três membros à comissão encarregada de formular as instruções para execução dos decretos relativos a bilhetes de identidade de funcionários e a trabalhadores e operários das obras do Estado

Portaria de 11 de Novembro, aumentando as cotas de lucros de diferentes artistas societários do Teatro Nacional Almeida Garrett

Decreto de 9 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 13973, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 1 de Setembro, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra para 1912-1913

Decreto de 6 de Novembro, estabelecendo a remuneração a abonar a um primeiro secretário pelo tempo que geriu a legação portuguesa em Washington

Decreto de 9 de Novembro, modificando o regulamento da Escola de Correios e Telégrafos na parte referente a admissão de alunos

Nova publicação, rectificada, do decreto de 9 de Novembro, sôbre cobrança das receitas e fixação das despesas na província de Moçambique

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 287, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia