Diário do Govêrno n.º 267/1923, Série I de 1923-12-15

Declara desafectado do direito de habitação o edifício da residência paroquial da freguesia de Vilares, concelho de Trancoso, distrito da Guarda - Determina que o mesmo edifício seja entregue à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

Regula o horário do trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional

Aprova novas tarifas a aplicar pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa na área da sua jurisdição

Transfere para o orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1923-1924 vários saldos existentes nas dotações, destinadas a despesas e obras especiais, dos orçamentos que vigoraram nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923