Diário do Govêrno n.º 267/1924, Série I de 1924-11-28

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, no concelho de Viana do Castelo

Cria um pôsto fiscal em S. Julião da Barra

Regula a forma da rectificação das pensões dos oficiais do exército na situação de reserva ou reformados

Rectificação ao decreto n.º 10311, que altera os quadros dos hospitais militares de Lisboa e Pôrto

Fixa a data desde quando os divídendos das acções e os juros das obrigações da companhia concessionária da linha do Vale do Vouga ficam isentos de qualquer imposto pelo prazo de trinta anos