Diário do Govêrno n.º 267/1936, Série I de 1936-11-13

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e S. João Baptista, da freguesia de Travanca, do concelho de Penacova

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel

Cria a secretaria notarial de Feira

Cria um pôsto fiscal em Parra, que se denominará Pôsto fiscal de Parra, e ficará fazendo parte da secção fiscal de Arronches, da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Fixa em sete anos o período legal para a promoção à 1.ª classe dos médicos, farmacêuticos e veterinários dos quadros comuns do Império Colonial

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Escola Industrial do Marquês de Pombal, de Lisboa

Autoriza o dispêndio total da verba orçamental destinada a veículos com motor do Hospital Escolar

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

Altera para 1 de Dezembro a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078, a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo

Altera o limite das transacções de venda de bacalhau a que se refere o n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152