Diário do Govêrno n.º 267/1937, Série I de 1937-11-16

Cria a secretaria notarial de Vila Nova de Ourém

Abre um crédito destinado a satisfazer os vencimentos dos chefes de secretaria e oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a pagamento da comissão pela venda de valores selados feita por particulares

Abre um crédito destinado ao pagamento de um subsídio extraordinário à Junta Geral Autónoma de Angra do Heroísmo

Transfere várias verbas para refôrço de duas dotações orçamentais

Especifica quais os sinais que devem ser adoptados para facilitar e abreviar o reconhecimento recíproco entre os navios que vão a determinados portos de Espanha embarcar oficiais observadores e os barcos que dos mesmos portos lhes trazem tais observadores

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a energia eléctrica, óleos lubrificantes para os postos do continente, automóveis e camionetas

Reforça uma dotação da tabela de despesa do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial para aquisição e montagem de caldeiras para aquecimento das estufas do referido Jardim Colonial

Fixa o abono a que têm direito os vogais do Conselho Técnico do Fomento Colonial de nomeação do Ministro das Colónias por cada sessão a que assistirem

Considera devidamente efectuados, para todos os efeitos legais, os pagamentos feitos em execução do contrato realizado, mediante concurso público, pela Escola de Regentes Agrícolas de Évora para a construção do barracão que está edificado nos terrenos da mencionada Escola

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal do quadro para o ensino infantil e elementar

Dá nova redacção à dotação orçamental consignada a gratificações e outras despesas com o serviço de organização e impressão de pontos para os exames de admissão aos liceus, etc.

Torna aplicáveis, subsidiàriamente, aos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério as disposições do decreto n.º 26757