Diário do Govêrno n.º 267/1938, Série I de 1938-11-17

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento

Abre um crédito destinado a abonos para pagamentos de serviços não especificados da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão de empréstimo anterior e para a realização das obras complementares no pôrto de Viana do Castelo