Diário do Govêrno n.º 267/1940, Série I de 1940-11-16

Prorroga o prazo para o Grémio dos Vinicultores do concelho de Lamego construir uma Adega Corporativa no terreno que lhe foi cedido pelo decreto n.º 28848

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Regulamento do Estado Maior Naval, aprovado pelo decreto n.º 28502

Introduz várias alterações na portaria n.º 9335, que aprova as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivo e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o artigo 3.º do decreto n.º 29115, que define as atribuïções dos distritos de recrutamento e mobilização no que respeita aos serviços da taxa militar

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura