Diário do Govêrno n.º 267/1945, Série I de 1945-11-30

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos magistrados e outro pessoal em serviço nos tribunais de polícia e de execução das penas

Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, autorizar que ao concurso para condutores de máquinas sejam admitidos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navio armado e primeiros e segundos fogueiros, nas condições a fixar em portaria

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pôsto hospitalar na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira

Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado ou de matérias infectas)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério