Diário do Governo n.º 267/1947, Série I de 1947-11-17

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36438, que aprova o regulamento dos postos de amador

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, enquanto não for aposentado, a pensão provisória do juiz da Relacão de Lisboa que na Inspecção do Comércio Bancário desempenhava as funcões de inspector adjunto - Aumenta o quadro da mesma Inspecção com três dactilógrafos - Abre um crédito destinado a inscrever no actual orçamento as verbas para pagamento dos encargos da Inspeccão do Comércio Bancário

Autoriza o Ministro a, mediante parecer favorável dos Ministérios da Economia e das Colónias, mandar classificar como forragens o milho originário das colónias portuguesas destinado à alimentação de animais, prèviamente desnaturado com azul de metileno

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 24101, que determina que a designação das horas do dia se faça numa única série de vinte e quatro horas, a partir da meia-noite, que é indicada por zero

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério