Diário do Governo n.º 267/1951, Série I de 1951-12-22

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Altera algumas disposições da Portaria n.º 13666, que estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação

Manda publicar, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 37923, que aprova e manda pôr em vigor a nova tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

Suspende o limite máximo de gás sulfuroso fixado para os vinhos espumantes naturais, a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35846 - Aplica aos referidos vinhos o preceituado na alínea h) do artigo 14.º do citado decreto-lei

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones