Diário do Governo n.º 267/1956, Série I de 1956-12-10

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a recrutar os indivíduos julgados indispensáveis à execução de quaisquer inquéritos estatísticos e trabalhos ordenados ou aprovados pela Presidência do Conselho - Revoga o Decreto-Lei n.º 39534

Manda abonar a partir de 1 de Novembro de 1956 à Legação de Portugal em Havana várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 15929

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece as normas para a classificação de sementes certificadas de milho

Manda encerrar na presente época venatória nos dias 15 e 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas, respectivamente, nos concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul situados ao norte do rio Tejo e nos da área das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul situados ao sul do mesmo rio

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar na Administração-Geral do Porto de Lisboa, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659