Diário do Governo n.º 267/1961, Série I de 1961-11-17

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados)

Adiciona uma nova alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada do fornecimento de um casco de madeira para uma lancha a motor